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O deputado estadual Felipe Duarte &eacute; o mais novo vice-l&iacute;der do Governo na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). O an&uacute;ncio foi feito, na manh&atilde; desta segunda-feira (9), pelo l&iacute;der do Governo na Casa de Leis, deputado Rosemberg Pinto (PT). Duarte, que estava filiado ao Progressistas, passa a integrar o Partido Avante, que amplia sua bancada no Parlamento baiano, com mais tr&ecirc;s novos assentos. Al&eacute;m de Duarte, os deputados Laerte de Vando, que era do Podemos, e Vitor Azevedo, que estava filiado ao PL, tamb&eacute;m ingressaram na legenda, totalizando quatro cadeiras.
&ldquo;Fico muito honrado com o convite, sabemos do projeto do Governo, sabemos da lideran&ccedil;a do deputado Rosemberg e, para mim, ser&aacute; uma grande honra aceitar esse novo desafio, e tenho a certeza que, dentro do meu tamanho, tenho possibilidades de ajudar, n&atilde;o s&oacute; Rosemberg como l&iacute;der, mas tamb&eacute;m o nosso governo&rdquo;, afirmou o parlamentar, que &eacute; natural de Guanambi e foi eleito em 2022 com 51.187 votos.
A Bancada da Maioria no Parlamento baiano, liderada por Rosemberg, conta atualmente com oito partidos em sua base: AVANTE, MDB, PCdoB, PODE, PP, PSB, PSD, PT e PV. Das 63 cadeiras, 41 s&atilde;o ocupadas por deputados e deputadas da base do governador Jer&ocirc;nimo Rodrigues.
&ldquo;Felipe Duarte &eacute; um deputado que nos orgulha muito, est&aacute; saindo do PP para se filiar ao Avante, e o convidei para ele me ajudar na vice-lideran&ccedil;a do Governo para que, juntos, possamos ajudar o nosso governador na Assembleia Legislativa&rdquo;, anunciou Rosemberg.

Tatiana Velloso Redes

O deputado Rosemberg Pinto (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa, um projeto de lei propondo a concess&atilde;o da Comenda 2 de Julho &agrave; professora doutora Tatiana Ribeiro Velloso. A honraria, a mais alta distin&ccedil;&atilde;o do Legislativo baiano, tem como objetivo reconhecer os extensos servi&ccedil;os prestados pela homenageada ao desenvolvimento territorial, &agrave; educa&ccedil;&atilde;o e &agrave; inclus&atilde;o social na Bahia.
De acordo com o petista, a trajet&oacute;ria de Tatiana Velloso &eacute; marcada pelo compromisso com os saberes dos povos do campo e das periferias. Natural de Salvador e com ra&iacute;zes no Rec&ocirc;ncavo Baiano, a engenheira agr&ocirc;noma formada pela Universidade Federal da Bahia (Ufba) construiu uma s&oacute;lida carreira acad&ecirc;mica e de gest&atilde;o p&uacute;blica, com mestrado em Extens&atilde;o Rural (UFV) e doutorado em Geografia (UFS).
No texto, o parlamentar destaca o papel fundamental da homenageada na consolida&ccedil;&atilde;o do ensino superior no interior do estado. Professora efetiva da Universidade Federal do Rec&ocirc;ncavo da Bahia (UFRB) desde 2008, Tatiana atuou na implanta&ccedil;&atilde;o da institui&ccedil;&atilde;o, tendo exercido o cargo de pr&oacute;-reitora de Extens&atilde;o e Cultura entre 2015 e 2023. Atualmente, atua como Diretora de implanta&ccedil;&atilde;o do Centro de Ci&ecirc;ncia e Tecnologia em Energia e Sustentabilidade (Cetens), no campus de Feira de Santana, al&eacute;m de lecionar em diversos programas de mestrado e especializa&ccedil;&atilde;o voltados para a educa&ccedil;&atilde;o do campo e comunidades quilombolas.
Para al&eacute;m dos muros acad&ecirc;micos, o projeto de Rosemberg Pinto ressalta a atua&ccedil;&atilde;o de Tatiana na formula&ccedil;&atilde;o de pol&iacute;ticas de desenvolvimento solid&aacute;rio. A professora acumula passagens por institui&ccedil;&otilde;es como a Ag&ecirc;ncia de Desenvolvimento Solid&aacute;rio e a Unisol Brasil, al&eacute;m de integrar os f&oacute;runs Brasileiro e Baiano de Economia Solid&aacute;ria.
Atualmente como primeira-dama do Estado, ela est&aacute; ocupando a presid&ecirc;ncia das Volunt&aacute;rias Sociais da Bahia e tem voltado seus esfor&ccedil;os para o fortalecimento de associa&ccedil;&otilde;es comunit&aacute;rias. Na justificativa, Rosemberg cita nominalmente o trabalho desenvolvido na Creche Mais Inf&acirc;ncia, localizada no bairro do Lobato, em Salvador, que atende 116 crian&ccedil;as, bem como o apoio cont&iacute;nuo &agrave;s cooperativas de catadores de materiais recicl&aacute;veis e organiza&ccedil;&otilde;es de agricultura familiar, com foco especial na emancipa&ccedil;&atilde;o feminina e no respeito &agrave;s comunidades tradicionais.
&ldquo;Sua atua&ccedil;&atilde;o re&uacute;ne ci&ecirc;ncia, sensibilidade e compromisso pol&iacute;tico&rdquo;, aponta o deputado no documento protocolado na ALBA, ressaltando que, nos espa&ccedil;os que ocupa, Tatiana reafirma a import&acirc;ncia da constru&ccedil;&atilde;o coletiva para uma sociedade com mais justi&ccedil;a social e ambiental.
A resolu&ccedil;&atilde;o prev&ecirc; que a Comenda 2 de Julho seja entregue em uma sess&atilde;o especial da Assembleia Legislativa, em data ainda a ser definida pelos parlamentares.
Texto: Assembleia Legislativa da Bahia

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A cacauicultura &eacute; uma das atividades mais estrat&eacute;gicas da economia baiana. Al&eacute;m de gerar emprego e renda no campo, o cacau exerce papel fundamental na preserva&ccedil;&atilde;o da Mata Atl&acirc;ntica e projeta a Bahia no mercado internacional de commodities e chocolates de qualidade.
Diante de um cen&aacute;rio global marcado por oscila&ccedil;&otilde;es e, em determinados per&iacute;odos, pela queda dos pre&ccedil;os, torna-se indispens&aacute;vel aprimorar pol&iacute;ticas p&uacute;blicas e fortalecer, de forma integrada, toda a cadeia produtiva do cacau, com o uso dos tratos culturais, por exemplo, que desempenham um papel crucial no aumento da produtividade da lavoura, produzindo muitos mais do que 20 arrobas por hectare, sem aumentar os custos.
Um dos pontos centrais do debate atual &eacute; a necessidade de atualiza&ccedil;&atilde;o dos instrumentos de pol&iacute;tica agr&iacute;cola, especialmente aqueles relacionados a pre&ccedil;o m&iacute;nimo e cr&eacute;dito rural. &Eacute; fundamental avan&ccedil;ar no di&aacute;logo com o Governo Federal, para que essas ferramentas acompanhem a realidade dos custos de produ&ccedil;&atilde;o e dos riscos enfrentados pelo produtor. A adequa&ccedil;&atilde;o desses instrumentos &eacute; decisiva para garantir renda, previsibilidade e perman&ecirc;ncia do agricultor no campo.
Outro tema relevante diz respeito ao regime de Drawback, mecanismo importante para a competitividade da ind&uacute;stria exportadora. Em momentos espec&iacute;ficos do mercado, &eacute; poss&iacute;vel e necess&aacute;rio discutir ajustes que promovam maior equil&iacute;brio entre os interesses da ind&uacute;stria e a valoriza&ccedil;&atilde;o da produ&ccedil;&atilde;o nacional de cacau, evitando impactos negativos sobre o produtor.
O cr&eacute;dito para estocagem tamb&eacute;m se apresenta como uma alternativa estrat&eacute;gica. Ao ampliar o acesso a esse tipo de financiamento, o produtor ganha condi&ccedil;&otilde;es de n&atilde;o vender sua safra no pior momento do mercado, contribuindo para uma maior estabilidade de pre&ccedil;os e para a redu&ccedil;&atilde;o da vulnerabilidade econ&ocirc;mica no campo.
A aposta na qualidade, na origem e no valor agregado &eacute; outro caminho essencial. O cacau fermentado, com certifica&ccedil;&atilde;o de origem e inserido em cadeias de maior valor, tende a manter pr&ecirc;mios mesmo em cen&aacute;rios adversos. Investimentos em p&oacute;s-colheita, Indica&ccedil;&otilde;es Geogr&aacute;ficas (IGs) e agroindustrializa&ccedil;&atilde;o significam mais desenvolvimento regional, gera&ccedil;&atilde;o de renda e fortalecimento da identidade do cacau baiano.
Nesse contexto, o sistema cabruca merece destaque especial. Patrim&ocirc;nio ambiental e produtivo do estado, ele alia produ&ccedil;&atilde;o agr&iacute;cola &agrave; conserva&ccedil;&atilde;o da Mata Atl&acirc;ntica. Pol&iacute;ticas de Pagamento por Servi&ccedil;os Ambientais (PSA) e iniciativas ligadas ao mercado de cr&eacute;ditos de carbono podem ampliar a renda do produtor, ao mesmo tempo em que refor&ccedil;am o compromisso com a sustentabilidade.
O fortalecimento da cacauicultura baiana passa, necessariamente, pela articula&ccedil;&atilde;o entre o Governo do Estado, o Governo Federal, produtores, cooperativas e a ind&uacute;stria. &Eacute; por meio desse di&aacute;logo permanente que ser&aacute; poss&iacute;vel construir solu&ccedil;&otilde;es duradouras.
Ao lado do governador Jer&ocirc;nimo Rodrigues, seguiremos contribuindo para esse debate, com o objetivo de assegurar que o cacau da Bahia continue forte, sustent&aacute;vel e capaz de gerar oportunidades para quem produz e para todo o estado.
Deputado Estadual Rosemberg Pinto (PT) &eacute; l&iacute;der do Governo Jer&ocirc;nimo Rodrigues na Assembleia Legislativa da Bahia

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A Bahia entra em 2026 com um projeto cada vez mais consolidado. A sintonia pol&iacute;tica entre o governador Jer&ocirc;nimo Rodrigues e o presidente Lula se traduz em a&ccedil;&otilde;es concretas, investimentos robustos e uma vis&atilde;o clara de futuro: promover desenvolvimento com justi&ccedil;a social e melhorar, de forma cont&iacute;nua, a qualidade de vida do povo baiano. &Eacute; esse o alicerce da chamada Nova Bahia, que j&aacute; est&aacute; em movimento.
O Estado vive hoje um momento raro de equil&iacute;brio entre responsabilidade fiscal e capacidade de investimento. Com as contas organizadas, a Bahia investe com seguran&ccedil;a, planejamento e credibilidade. O n&iacute;vel de endividamento permanece sob controle e em trajet&oacute;ria de queda, bem abaixo do observado nas maiores economias do pa&iacute;s, o que garante confian&ccedil;a do mercado e aval da Uni&atilde;o para novas opera&ccedil;&otilde;es de cr&eacute;dito. Mais importante: a maior parte dos investimentos &eacute; realizada com recursos pr&oacute;prios, refor&ccedil;ando a solidez financeira da gest&atilde;o.
Esse cen&aacute;rio permitiu &agrave; Bahia assumir a lideran&ccedil;a nacional em investimentos p&uacute;blicos. Em 2025, o Estado alcan&ccedil;ou o maior volume de investimentos do pa&iacute;s, superando inclusive S&atilde;o Paulo. No acumulado da atual gest&atilde;o, j&aacute; s&atilde;o mais de R$ 20 bilh&otilde;es aplicados em projetos estruturantes que impactam diretamente a vida da popula&ccedil;&atilde;o.
A prioridade &eacute; clara. Quase 90% dos recursos investidos t&ecirc;m destino certo: infraestrutura e &aacute;rea social. Estradas que integram regi&otilde;es e fortalecem a economia, obras de saneamento e habita&ccedil;&atilde;o, mobilidade urbana, escolas de tempo integral, hospitais, policl&iacute;nicas e refor&ccedil;o na seguran&ccedil;a p&uacute;blica. S&atilde;o investimentos que n&atilde;o ficam apenas nos n&uacute;meros &mdash; est&atilde;o presentes no cotidiano das pessoas, nos bairros, nas cidades do interior e na capital.
A presen&ccedil;a ativa do Estado tamb&eacute;m tem sido decisiva para atrair grandes projetos estrat&eacute;gicos, gerar empregos e impulsionar a industrializa&ccedil;&atilde;o, como mostram os novos empreendimentos que se instalam em solo baiano. Ao mesmo tempo, o avan&ccedil;o da infraestrutura h&iacute;drica e log&iacute;stica garante bases s&oacute;lidas para o desenvolvimento regional e sustent&aacute;vel.
A Nova Bahia se constr&oacute;i assim: com planejamento, vis&atilde;o social e compromisso com o futuro. Um Estado que investe mais porque pode, e pode porque administra bem. Em 2026, com Jer&ocirc;nimo Rodrigues e o presidente Lula ainda mais alinhados, a Bahia reafirma seu caminho de crescimento, inclus&atilde;o e oportunidades &mdash; um projeto que olha para frente e coloca as pessoas no centro das decis&otilde;es.
Essa &eacute; a Bahia que avan&ccedil;a. Essa &eacute; a Nova Bahia.

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Em sess&atilde;o plen&aacute;ria que avan&ccedil;ou pela madrugada desta quarta-feira (17), a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou seis projetos de lei, sendo cinco de autoria do Poder Executivo e um do Legislativo. Al&eacute;m disso, foram aprovados tr&ecirc;s requerimentos de urg&ecirc;ncia para os projetos n&ordm; 26.083, n&ordm; 26.078 e n&ordm; 26.097.
O encontro foi marcado por embates entre as bancadas do governo e da oposi&ccedil;&atilde;o em torno das mat&eacute;rias em pauta, sobretudo do PL n&ordm; 26.097, que autoriza o Poder Executivo a contratar um empr&eacute;stimo de R$ 720 milh&otilde;es. Parlamentares da oposi&ccedil;&atilde;o se revezaram na tribuna para manifestar preocupa&ccedil;&atilde;o com o somat&oacute;rio dos empr&eacute;stimos j&aacute; contra&iacute;dos, enquanto governistas destacaram a sa&uacute;de financeira do Estado e os investimentos em andamento. Diante da obstru&ccedil;&atilde;o dos deputados da oposi&ccedil;&atilde;o, os parlamentares da base governista se mobilizaram em defesa das iniciativas do governador Jer&ocirc;nimo Rodrigues.
A presidente Ivana Bastos designou Vitor Bonfim (PV) para proferir parecer oral sobre o PL n&ordm; 26.061, que autoriza a Companhia de Trens da Bahia (CTB) a explorar oportunidades de neg&oacute;cios espec&iacute;ficas, inclusive por meio de participa&ccedil;&atilde;o societ&aacute;ria em empresas privadas, p&uacute;blicas e de economia mista, al&eacute;m de opera&ccedil;&otilde;es no mercado de capitais.
J&aacute; passava de 0h45 quando o texto foi aprovado com voto contr&aacute;rio dos deputados Alan Sanches (UB), Sandro R&eacute;gis (UB), Nelson Leal (PP) e Hilton Coelho (Psol).
Com relat&oacute;rio apresentado pelo deputado Robinson Almeida (PT), o PL n&ordm; 26.063/2025, de autoria do Poder Executivo, tamb&eacute;m foi aprovado. O texto prop&otilde;e altera&ccedil;&otilde;es na Lei n&ordm; 11.631/2009, sobre taxas estaduais, e na Lei n&ordm; 12.929/2013, que trata da seguran&ccedil;a contra inc&ecirc;ndio e p&acirc;nico em edifica&ccedil;&otilde;es e &aacute;reas de risco no Estado.
O l&iacute;der da oposi&ccedil;&atilde;o, deputado Tiago Correia (PSDB), subiu &agrave; tribuna e encaminhou voto favor&aacute;vel ao projeto por entender que a readequa&ccedil;&atilde;o proposta no projeto &eacute; necess&aacute;ria. J&aacute; passava das 2h quando o texto foi aprovado no plen&aacute;rio com 39 votos favor&aacute;veis, tr&ecirc;s contr&aacute;rios e uma absten&ccedil;&atilde;o.
Ainda durante a sess&atilde;o, os deputados aprovaram o PL n&ordm; 26.023/2025, que altera a Lei n&ordm; 14.757 de junho de 2024 e modifica a Lei de Diretrizes Or&ccedil;ament&aacute;rias para este ano de 2025. Outra mat&eacute;ria apreciada e aprovada em 1&ordm; turno foi a n&ordm; 26.026/2025, do Executivo, que promove altera&ccedil;&otilde;es no Plano Plurianual (PPA) do Estado da Bahia para o quadri&ecirc;nio 2024/2027.
De autoria da Mesa Diretora da ALBA, o PL n&ordm; 26.092/2025 tamb&eacute;m foi aprovado em plen&aacute;rio. O texto promove a estrutura&ccedil;&atilde;o, no &acirc;mbito do Legislativo baiano, da Assist&ecirc;ncia Jur&iacute;dica da Presid&ecirc;ncia e da Procuradoria Especial da Mulher.
REQUERIMENTOS
Dentre os requerimentos de urg&ecirc;ncia aprovados durante a sess&atilde;o, est&aacute; o referente ao PL 26.097/2025. A mat&eacute;ria do Executivo solicita do Parlamento a autoriza&ccedil;&atilde;o para contratar empr&eacute;stimo de at&eacute; R$ 720 milh&otilde;es junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econ&ocirc;mico e Social (BNDES).
O segundo requerimento de urg&ecirc;ncia aprovado acelera a tramita&ccedil;&atilde;o do PL n&ordm; 26.078/2025, que disp&otilde;e sobre o Programa Estadual de Organiza&ccedil;&otilde;es Sociais. Por fim, o terceiro regime de urg&ecirc;ncia apreciado tratava do PL n&ordm; 26.083/2025, que estabelece o teto remunerat&oacute;rio para servidores p&uacute;blicos do estado.
Fonte: Assembleia Legislativa da Bahia

O prazo de apresenta&ccedil;&atilde;o de emendas ao Projeto de Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria Anual, de n&ordm; 25.975, que prop&otilde;e a estimativa de receitas e despesas do Estado da Bahia para 2026, foi ampliado para o dia 5 de dezembro. A data original se encerrou nesta segunda-feira, mas foi prorrogada por for&ccedil;a de requerimento assinado pelo l&iacute;der do bloco governista, deputado Rosemberg Pinto (PT), e da oposi&ccedil;&atilde;o, deputado Tiago Correia (PSDB), publicado no Di&aacute;rio Oficial da &uacute;ltima quinta-feira.
As emendas s&atilde;o o recurso constitucional que os deputados t&ecirc;m de influenciar no projeto original, realocando recursos do texto original para atender demandas e car&ecirc;ncias de suas bases pol&iacute;ticas ou de quaisquer outras necessidades do Estado. O Or&ccedil;amento para o ano que vem prev&ecirc; receitas e despesas na ordem de R$ 77,4 bilh&otilde;es.
De acordo com a mensagem do governador Jer&ocirc;nimo Rodrigues, a &aacute;rea social concentrar&aacute; o equivalente a 71,3% do or&ccedil;amento, com despesa da ordem de R$54 bilh&otilde;es. Este total engloba as rubricas para a sa&uacute;de, educa&ccedil;&atilde;o, seguran&ccedil;a p&uacute;blica, habita&ccedil;&atilde;o e urbanismo. S&oacute; a sa&uacute;de ter&aacute; destina&ccedil;&atilde;o prevista de R$13 bilh&otilde;es, seguida da educa&ccedil;&atilde;o, com R$12,4 bilh&otilde;es e seguran&ccedil;a p&uacute;blica, com R$7,6 bilh&otilde;es. Habita&ccedil;&atilde;o, por sua vez, tem previs&atilde;o de mais do que dobrar os recursos em rela&ccedil;&atilde;o a 2025.
A proposta de or&ccedil;amento apresenta uma previs&atilde;o de crescimento de receitas na ordem de 9,1% em rela&ccedil;&atilde;o ao exerc&iacute;cio atual. Trata-se de um aporte de quase tr&ecirc;s vezes o crescimento previsto para o PIB baiano, de 3,1%. A evolu&ccedil;&atilde;o estimada se baseia na expectativa de um bom resultado do setor agropecu&aacute;rio, pela expans&atilde;o da produ&ccedil;&atilde;o industrial e pelo dinamismo do mercado de trabalho.

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A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, por acordo entre as lideran&ccedil;as da Maioria e da Minoria, nesta ter&ccedil;a-feira (18), oito proposi&ccedil;&otilde;es, sendo um projeto oriundo do Executivo direcionado a servidores; quatro propostas do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA) que versam sobre comarcas do interior; uma do Tribunal de Contas do Estado (TCE); al&eacute;m de dois projetos de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PECs) &ndash; uma de autoria da Mesa Diretora e outra do deputado Rosemberg Pinto (PT). Na sess&atilde;o, dirigida pela presidente da Casa, deputada Ivana Bastos, tamb&eacute;m foi aprovado a urg&ecirc;ncia, com voto contr&aacute;rio da oposi&ccedil;&atilde;o, para aprecia&ccedil;&atilde;o de projeto do Executivo que solicita autoriza&ccedil;&atilde;o para contrata&ccedil;&atilde;o de opera&ccedil;&atilde;o de cr&eacute;dito junto ao Banco do Brasil.
O pedido de empr&eacute;stimo de que tratou a urg&ecirc;ncia &eacute; no montante de at&eacute; R$ 2 bilh&otilde;es e destina-se, conforme texto do PL 26.015/25, &ldquo;&agrave; viabiliza&ccedil;&atilde;o de investimentos previstos no Plano Plurianual e nos Or&ccedil;amentos anuais do Estado nas &aacute;reas de mobilidade urbana e interurbana, infraestrutura urbana, infraestrutura h&iacute;drica, infraestrutura vi&aacute;ria e edifica&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica&rdquo;. A leitura do segundo requerimento de urg&ecirc;ncia engendrou um impasse, com o pedido de verifica&ccedil;&atilde;o de qu&oacute;rum pelo l&iacute;der da minoria, Tiago Correia (PSDB). Por&eacute;m, a quest&atilde;o foi contornada pelo l&iacute;der do governo, Rosemberg Pinto, que o retirou da pauta, garantindo a continuidade da sess&atilde;o, com a aprecia&ccedil;&atilde;o das mat&eacute;rias previstas no entendimento entre os l&iacute;deres.
A presidente Ivana Bastos agradeceu a seus pares pela tarde prof&iacute;cua, que come&ccedil;ou com a continuidade da aprecia&ccedil;&atilde;o do PL 26.022/25, relatado pela deputada Fab&iacute;ola Mansur (PSB). A mat&eacute;ria assegura a percep&ccedil;&atilde;o de gratifica&ccedil;&otilde;es ao servidor afastado para exerc&iacute;cio de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical. Iniciada na sess&atilde;o passada, a proposta recebeu emenda da relatora, com altera&ccedil;&atilde;o promovida conjuntamente pelos l&iacute;deres Tiago Correia e Rosemberg Pinto, para contemplar, com a medida, servidores que est&atilde;o &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o de munic&iacute;pios. Na sequ&ecirc;ncia, foi garantida a cria&ccedil;&atilde;o de cargos de auditor no &acirc;mbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, com aprova&ccedil;&atilde;o do PL 24.721/23, de autoria daquela Corte de Contas, relatado pelo deputado Rosemberg Pinto.
De proced&ecirc;ncia do Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado da Bahia, foram aprovadas a eleva&ccedil;&atilde;o de comarcas do interior, momento muito festejado por parlamentares que contribu&iacute;ram &ndash; na articula&ccedil;&atilde;o entre Poder Judici&aacute;rio, prefeitos e vereadores &ndash; para viabilizar as mudan&ccedil;as. Os PLs 25.244/24, 25.354/24 e 26.017/25 promovem, respectivamente, as inst&acirc;ncias de Morro do Chap&eacute;u, Nova Soure e Carinhanha, de entr&acirc;ncia inicial para entr&acirc;ncia intermedi&aacute;ria. J&aacute; o PL 26.019/25 eleva a comarca de Concei&ccedil;&atilde;o do Coit&eacute; de entr&acirc;ncia intermedi&aacute;ria para entr&acirc;ncia final. Esta &uacute;ltima foi celebrada presencialmente pelo coiteense desembargador Salom&atilde;o Resed&aacute;, cuja presen&ccedil;a no plen&aacute;rio foi registrada pela presidente Ivana.
Acordo de lideran&ccedil;as
Por acordo das lideran&ccedil;as partid&aacute;rias, a Assembleia Legislativa aprovou duas emendas &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o da Bahia nesta ter&ccedil;a-feira (18). Conforme prev&ecirc; o Regimento Interno, a chefe do Legislativo baiano observou os dois turnos de vota&ccedil;&atilde;o para cada PEC, sendo necess&aacute;ria a convoca&ccedil;&atilde;o de sess&otilde;es extraordin&aacute;rias em sequ&ecirc;ncia.
A primeira proposta de emenda constitucional apreciada insere, no texto constitucional, a previs&atilde;o de que a Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica dever&aacute; se pautar pela governan&ccedil;a p&uacute;blica. A iniciativa da PEC foi da Mesa Diretora do Legislativo. A mat&eacute;ria teve voto contr&aacute;rio do deputado Hilton Coelho (Psol).
Conforme o texto aprovado, &ldquo;A Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Munic&iacute;pios, dever&aacute; se pautar pela governan&ccedil;a p&uacute;blica e obedecer&aacute; aos princ&iacute;pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici&ecirc;ncia&rdquo;.
O detalhamento dos mecanismos, princ&iacute;pios e diretrizes de governan&ccedil;a p&uacute;blica dever&atilde;o ser definidos em lei, a ser posteriormente editada, a partir dessa altera&ccedil;&atilde;o no texto constitucional. A Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica precisa ser pautada na governan&ccedil;a e atua de maneira estrat&eacute;gica e proativa, prestando servi&ccedil;os p&uacute;blicos de maneira eficiente e entregando resultados efetivos para a sociedade, que agregam valor institucional e beneficiam a sociedade como um todo, conforme est&aacute; registrado na justificativa da PEC.
A altera&ccedil;&atilde;o feita na Constitui&ccedil;&atilde;o registra o compromisso do Estado da Bahia em oferecer o que h&aacute; de melhor para a popula&ccedil;&atilde;o, fornecendo resultados concretos para a sociedade, com solu&ccedil;&otilde;es tempestivas e inovadoras para transformar positivamente a vida das pessoas, promovendo bem-estar social de maneira &eacute;tica, transparente, moderna e eficiente &ndash; avaliam os l&iacute;deres partid&aacute;rios.
Eles enfatizam que a atua&ccedil;&atilde;o da Assembleia Legislativa da Bahia foi pioneira no Brasil. Trata-se da primeira Constitui&ccedil;&atilde;o a fazer men&ccedil;&atilde;o expressa ao termo &lsquo;governan&ccedil;a p&uacute;blica&rsquo;. A positiva&ccedil;&atilde;o da governan&ccedil;a p&uacute;blica no texto da Constitui&ccedil;&atilde;o baiana &eacute; extremamente ben&eacute;fica e servir&aacute; de exemplo para que outros entes subnacionais adotem a mesma medida.
Idade
A outra PEC foi apresentada pelo l&iacute;der do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), faz a adequa&ccedil;&atilde;o dos limites (de idade) para o ingresso no quadro de conselheiros dos tribunais de Contas da Bahia. Esse limite passa agora de 65 para 70 anos, conforme j&aacute; fora aumentada atrav&eacute;s de emenda &agrave; Carta Federal para o quadro do Tribunal de Contas da Uni&atilde;o, em decorr&ecirc;ncia da amplia&ccedil;&atilde;o da idade m&aacute;xima de 70 para 75 para a perman&ecirc;ncia no servi&ccedil;o ativo dos funcion&aacute;rios efetivos, pois a partir da&iacute; a aposentadoria &eacute; compuls&oacute;ria. A emenda rec&eacute;m-aprovada no Legislativo estadual n&atilde;o interfere no processo de indica&ccedil;&atilde;o dos conselheiros.
Tamb&eacute;m mant&eacute;m intocados os requisitos exigidos para assun&ccedil;&atilde;o ao cargo de conselheiro de tribunais de Contas como a idade m&iacute;nima de 35 anos, idoneidade moral, reputa&ccedil;&atilde;o ilibada e de not&oacute;rios conhecimentos jur&iacute;dicos, cont&aacute;beis, econ&ocirc;micos, financeiros ou de administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica, com mais de dez anos de exerc&iacute;cio de fun&ccedil;&atilde;o ou atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.
A justificativa anexada ao projeto de emenda constitucional registra que a Carta Federal &eacute; expl&iacute;cita ao dispor que as normas que regem o TCU &ldquo;aplicam-se, no que couber, &agrave; organiza&ccedil;&atilde;o, composi&ccedil;&atilde;o e fiscaliza&ccedil;&atilde;o dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Munic&iacute;pios&rdquo;, estabelecendo ainda o par&aacute;grafo &uacute;nico do mesmo artigo, que as Constitui&ccedil;&otilde;es estaduais dispor&atilde;o sobre os Tribunais de Contas.

Oeste Serin

Representantes do agroneg&oacute;cio do Oeste da Bahia e de entidades empresariais aprovaram a sugest&atilde;o da presidente da Assembleia Legislativa, deputada Ivana Bastos, de uma reuni&atilde;o no dia 1&ordm; do pr&oacute;ximo m&ecirc;s de dezembro para apresentar a an&aacute;lise dos produtores sobre a proposta do Governo do Estado para resolu&ccedil;&atilde;o dos conflitos fundi&aacute;rios na regi&atilde;o. &ldquo;Recebida a minuta, proponho a pr&oacute;xima reuni&atilde;o em 15 dias, no dia 1&ordm; de dezembro, &agrave;s 14 h, para discutir&rdquo;, disse Ivana, na reuni&atilde;o desta segunda-feira, quando foi apresentada a proposta, pela procuradora-geral do Estado (PGE), B&aacute;rbara Camardelli.
&ldquo;H&aacute; 40 dias tivemos uma reuni&atilde;o. Hoje temos uma mesa forte, que mostra a for&ccedil;a do agro. A expectativa &eacute; que saiamos daqui com uma solu&ccedil;&atilde;o. A Bahia precisa continuar girando, produzindo. Precisamos de seguran&ccedil;a jur&iacute;dica&rdquo;, disse a chefe do Legislativo baiano. O sil&ecirc;ncio dos empres&aacute;rios ao final da apresenta&ccedil;&atilde;o da chefe da PGE foi considerado um bom sinal, algo que surpreendeu a todos. O resultado final &eacute; muito positivo&rdquo;, avaliou a presidente, com a concord&acirc;ncia do secret&aacute;rio de Rela&ccedil;&otilde;es Institucionais do Governo do Estado, Adolpho Loyola.
&ldquo;Estamos trazendo uma proposta geral, para pacificar os conflitos. A partir da&iacute; vamos construir uma proposta coletiva, levando em conta as especificidades de cada produtor. Produtores agr&iacute;colas, comunidades tradicionais e pequenos produtores s&atilde;o os tr&ecirc;s elementos envolvidos na quest&atilde;o&rdquo;, observou B&aacute;rbara Camardelli. Em linhas gerais, pela proposta, o Estado reconhece a titularidade registrada e abre m&atilde;o do direito de ter a decis&atilde;o revista por um tribunal (devolutividade). Esta primeira parte compreende acordos judiciais.
Como compensa&ccedil;&atilde;o, o Estado exige que as matr&iacute;culas das propriedades tenham georreferenciamento certificado; o recuo das matr&iacute;culas em &aacute;reas ocupadas por comunidades tradicionais; e um aporte financeiro em modelo similar ao Termo de Compromisso S&oacute;cio Ambiental (TCSA). O valor ser&aacute; destinado a projetos carimbados &ndash; educa&ccedil;&atilde;o e saneamento b&aacute;sico, por exemplo. Nesta segunda parte, ser&atilde;o feitos acordos administrativos. &ldquo;Isso &eacute; bom para os empres&aacute;rios, porque agrega valor aos produtos&rdquo;, ressaltou a chefe da PGE, acrescentando que a solu&ccedil;&atilde;o ser&aacute; aplicada em outras regi&otilde;es de conflito fundi&aacute;rio.
NEGOCIA&Ccedil;&Otilde;ES INDIVIDUAIS
At&eacute; a pr&oacute;xima quarta-feira, a PGE encaminhar&aacute; a minuta da proposta e cada produtor precisar&aacute; negociar individualmente a &aacute;rea dele. As comunidades tradicionais participar&atilde;o de negocia&ccedil;&otilde;es em separado e o Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia tamb&eacute;m est&aacute; envolvido e dar&aacute; seu parecer, j&aacute; que parte significativa das &aacute;reas s&atilde;o consideradas terras devolutas do Estado. Sobre a iniciativa de um projeto de lei para resolver a quest&atilde;o, B&aacute;rbara Camardelli alertou que n&atilde;o teria efeito positivo e levaria a novas contesta&ccedil;&otilde;es na justi&ccedil;a, como aconteceu com as legisla&ccedil;&otilde;es do Mato Grosso, Par&aacute; e Tocantins. &ldquo;A partir dos acordos, n&atilde;o haver&aacute; possibilidade de contesta&ccedil;&atilde;o no futuro&rdquo;, garantiu a procuradora.
Para o presidente da Federa&ccedil;&atilde;o da Agricultura, Humberto Miranda, o que se busca n&atilde;o &eacute; s&oacute; uma seguran&ccedil;a para o produtor, &eacute; para o governo tamb&eacute;m. &ldquo;Precisamos continuar trabalhando em prol da economia do estado&rdquo;, afirmou. A presidente da Associa&ccedil;&atilde;o Baiana dos Produtores de Algod&atilde;o (Abapa), Alessandra Zanotto, disse que o tema &eacute; de suma relev&acirc;ncia para a continuidade dos trabalhos dos produtores. J&aacute; o presidente da Federa&ccedil;&atilde;o das Ind&uacute;strias (Fieb), Carlos Henrique Passos, afirmou que o acordo &eacute; necess&aacute;rio para que a Bahia tenha um ambiente cada vez melhor para todos e que o processo por forma consensual &eacute; a melhor forma de resolver o impasse.
Da parte dos parlamentares presentes, o deputado Eduardo Salles (PP) afirmou que o projeto de lei n&atilde;o foi protocolado porque os autores acreditaram na negocia&ccedil;&atilde;o. O l&iacute;der da oposi&ccedil;&atilde;o na ALBA, deputado Tiago Correia (PSDB), manifestou preocupa&ccedil;&atilde;o com futuros conflitos e o l&iacute;der do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), prop&ocirc;s a regulariza&ccedil;&atilde;o imediata das propriedades em &aacute;reas onde n&atilde;o h&aacute; conflito, o que foi confirmado pela procuradora-geral do Estado.
Fonte: Assembleia Legislativa da Bahia

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